Termos e Condições de Uso da Plataforma

1.1. Descrição do Serviço e Escopo.

O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços tecnológicos e automatizados de integração, automação, inteligência artificial (IA) e gestão de e-commerce, fornecidos pela CONTRATADA por meio da Plataforma Seller Global. O escopo detalhado inclui, mas não se limita a: hub de integração com marketplaces, ferramentas de fulfillment/logística (próprias ou de parceiros), módulos de dropshipping/importação, emissão de NF-e, e recursos de automação e IA para otimização de vendas e gestão.

A CONTRATADA se compromete a disponibilizar o acesso à Plataforma e suas funcionalidades conforme o plano contratado pelo CONTRATANTE, observando as limitações técnicas, operacionais e de API de terceiros integrados. O CONTRATANTE reconhece que a Seller Global atua como uma facilitadora tecnológica, sendo o CONTRATANTE o único responsável pelas suas operações comerciais, vendas, produtos, estoques, obrigações fiscais, aduaneiras e consumeristas.

O CONTRATANTE declara ter plena ciência de que a contratação se refere a uma prestação de serviço continuada de natureza tecnológica, e não à aquisição de um produto digital, curso, mentoria ou bem físico. A prestação é caracterizada pela execução imediata e personalizada de rotinas de infraestrutura, processamento de dados e disponibilização de acesso, iniciando-se imediatamente após a confirmação do pagamento.

1.2. Início da Execução e Caráter Imediato.

A prestação dos serviços é iniciada de forma imediata e automática após a confirmação do pagamento do plano escolhido, ou após o término do período de teste gratuito, se aplicável. Este início de execução compreende a alocação de recursos de infraestrutura (servidores, banco de dados, chaves de API), a ativação do ambiente personalizado do CONTRATANTE na Plataforma e a disponibilização das funcionalidades contratadas.

O CONTRATANTE, ao manifestar o aceite eletrônico e efetuar o pagamento, autoriza expressamente o início imediato da execução do serviço, reconhecendo que a ativação da conta gera custos operacionais instantâneos e irreversíveis para a CONTRATADA. A personalização do ambiente e a alocação de recursos tornam a prestação do serviço única e adaptada ao CONTRATANTE desde o primeiro momento de acesso.

Em razão da natureza do serviço e do início imediato de sua execução com o consentimento expresso do CONTRATANTE, este reconhece e concorda que não se aplica o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme a exceção legal que afasta o direito de desistência quando a execução do serviço já tiver sido iniciada.

2.1. Prazo e Renovação.

O presente Termo vigorará pelo prazo do plano contratado (mensal ou anual), a contar da data de ativação do serviço. A contratação é feita por meio de assinatura com renovação automática, visando a continuidade ininterrupta da prestação dos serviços e a manutenção da infraestrutura alocada.

A renovação automática ocorrerá ao final de cada ciclo de faturamento, mediante a cobrança do valor do plano na forma de pagamento registrada pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE será notificado sobre a renovação e o valor com antecedência razoável, podendo manifestar seu desejo de não renovar (cancelamento) a qualquer momento antes da data de cobrança.

A não renovação ou o cancelamento da assinatura não implica a devolução de valores já pagos, mas sim o encerramento do acesso à Plataforma ao final do ciclo de faturamento vigente, conforme detalhado na Cláusula 4.

3.1. Remuneração e Reajustes.

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente ao plano de serviços escolhido, conforme tabela de preços vigente no momento da contratação e das renovações. Os preços são apresentados em Reais (R$) e podem ser acrescidos de tributos, taxas e encargos legalmente aplicáveis.

A CONTRATADA reserva-se o direito de reajustar os preços e/ou modificar o conteúdo dos planos, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste, poderá exercer seu direito de não renovação (cancelamento) antes da data de vigência do novo preço.

O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito, PIX, boleto, ou outro meio de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA, utilizando-se de gateways de pagamento de terceiros. O CONTRATANTE é o único responsável pela manutenção da validade e suficiência de fundos do meio de pagamento cadastrado.

3.2. Inadimplência e Suspensão.

O atraso ou a recusa na cobrança do valor devido implicará a suspensão imediata do acesso do CONTRATANTE à Plataforma e a todas as funcionalidades contratadas, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.

A suspensão do acesso por inadimplência não desobriga o CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos pelo período em que o serviço esteve ativo e à sua disposição. A CONTRATADA poderá rescindir o contrato unilateralmente após 30 (trinta) dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial do débito.

4.1. Cancelamento pelo CONTRATANTE.

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da renovação automática da assinatura a qualquer momento, por meio dos canais indicados na Plataforma (área logada ou suporte). O cancelamento será processado para que o acesso seja encerrado ao final do ciclo de faturamento vigente, sem qualquer cobrança futura.

O cancelamento da renovação não confere ao CONTRATANTE o direito a reembolso, estorno ou devolução de quaisquer valores já pagos, seja de forma total ou parcial. O CONTRATANTE continuará a ter acesso à Plataforma e aos serviços até o último dia do período contratado e pago.

4.2. Irreversibilidade e Não-Reembolso.

Em reforço ao disposto na Cláusula 1.2, o CONTRATANTE reconhece que, uma vez iniciada a execução do serviço (após a confirmação do pagamento e ativação da conta), não haverá reembolso, estorno ou devolução de valores, sob nenhuma hipótese, em virtude dos custos operacionais e de infraestrutura alocados de forma imediata e personalizada.

A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e como mera liberalidade, oferecer créditos para uso futuro na Plataforma ou a migração para outro plano de serviços, mas tal oferta não constitui obrigação contratual de estorno financeiro.

4.3. Rescisão pela CONTRATADA.

A CONTRATADA poderá rescindir o presente Termo, com efeitos imediatos e sem direito a reembolso de valores já pagos, nos seguintes casos: (i) violação material destes Termos, incluindo as Regras de Uso (Cláusula 5); (ii) uso indevido da Plataforma que comprometa a segurança ou a estabilidade do sistema; (iii) ordem judicial ou de autoridade competente; (iv) inadimplência relevante (Cláusula 3.2).

5.1. Dois tipos de saldo.

A Plataforma pode manter dois tipos de saldo na conta do CONTRATANTE, com regras distintas: (i) o saldo de comissão de afiliado, gerado por indicações que resultaram em venda dentro do programa de afiliados; e (ii) o saldo financeiro pré-pago, formado por depósitos feitos pelo próprio CONTRATANTE via PIX para custear pagamentos a fornecedores e demais custos operacionais de suas vendas dentro da Plataforma.

5.2. Saque do saldo de afiliado.

O saldo de comissão de afiliado pode ser sacado pelo CONTRATANTE mediante solicitação na própria Plataforma, observado o valor mínimo de saque vigente (atualmente R$ 100,00) e informação de chave PIX válida em nome do CONTRATANTE. Os saques aprovados são processados mensalmente, no dia 15, via PIX. A CONTRATADA pode alterar o valor mínimo e a data de pagamento mediante aviso na própria área de afiliados, sem prejuízo do saldo já acumulado.

5.3. Saldo financeiro pré-pago.

O saldo financeiro é formado exclusivamente por depósitos feitos pelo próprio CONTRATANTE e é debitado automaticamente para custear pedidos e pagamentos a fornecedores realizados através da Plataforma. Este saldo não é remunerado (não gera juros ou correção) e não constitui aplicação financeira, poupança ou produto de investimento — é um crédito de uso operacional dentro da Plataforma.

5.4. Saldo em caso de cancelamento.

O cancelamento da assinatura não extingue o saldo de comissão de afiliado apurado até a data do cancelamento, que permanece disponível para saque nas condições da Cláusula 5.2. Para tratamento do saldo financeiro pré-pago remanescente na conta após o cancelamento, o CONTRATANTE deve entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected] — a CONTRATADA se compromete a responder e tratar o pedido em prazo razoável.

6.1. Obrigações da CONTRATADA.

A CONTRATADA se obriga a: (i) manter a Plataforma disponível, envidando esforços comercialmente razoáveis para minimizar interrupções; (ii) prestar suporte técnico conforme o plano contratado; (iii) proteger os dados pessoais e informações confidenciais do CONTRATANTE, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.

6.2. Obrigações do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE se obriga a: (i) utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos; (ii) fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados; (iii) zelar pela segurança de suas credenciais de acesso; (iv) ser o único responsável por suas operações comerciais, fiscais e aduaneiras realizadas por meio da Plataforma.

6.3. Regras de Uso e Conteúdos Proibidos.

É estritamente vedado ao CONTRATANTE utilizar a Plataforma para: (i) atividades ilícitas, incluindo a venda de produtos proibidos ou restritos (armas, drogas, falsificados, produtos sem certificação obrigatória); (ii) spam, fraudes, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades; (iii) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iv) burlar limites operacionais ou políticas de terceiros integrados (marketplaces, meios de pagamento).

7.1. Propriedade da Seller Global.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Seller Global (código-fonte, software, layout, marcas, logotipos, bases de dados, algoritmos de IA) são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. O CONTRATANTE recebe apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, não adquirindo qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia.

7.2. Conteúdo do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE declara possuir todos os direitos necessários sobre os conteúdos que inserir na Plataforma (catálogos, imagens, descrições, dados de clientes). O CONTRATANTE concede à CONTRATADA uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, transmitir e exibir tais conteúdos, estritamente para a finalidade de execução dos serviços contratados.

8.1. Conformidade com a LGPD.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Termo observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade da Seller Global.

A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

8.2. Papéis e Responsabilidades.

O CONTRATANTE é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes e usuários finais, sendo responsável pela obtenção do consentimento e pela definição da finalidade do tratamento. A CONTRATADA atua como Operadora desses dados, tratando-os estritamente em nome e conforme as instruções do CONTRATANTE, para a execução dos serviços.

As Partes se obrigam a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais e estratégicas da outra Parte ("Informações Confidenciais") de que venham a ter conhecimento em razão deste Termo.

A obrigação de confidencialidade perdurará mesmo após o término da vigência deste Termo. As Informações Confidenciais somente poderão ser divulgadas a terceiros mediante prévia autorização escrita da Parte proprietária, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial.

10.1. Exclusão de Danos Indiretos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a CONTRATADA não será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, danos à reputação, interrupção de negócios, ou quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.

A CONTRATADA não garante a exatidão ou adequação a um propósito específico dos resultados gerados por ferramentas de Inteligência Artificial (IA) ou automação, devendo o CONTRATANTE revisar e validar todo o conteúdo gerado antes de seu uso comercial.

10.2. Limite Global de Indenização.

A responsabilidade global e máxima da CONTRATADA por quaisquer reivindicações, perdas ou danos relacionados a estes Termos limitar-se-á ao total de valores efetivamente pagos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reclamação, exceto em casos comprovados de dolo ou culpa grave da CONTRATADA.

11.1. Negociação e Mediação.

As Partes se comprometem a buscar, prioritariamente, a solução de qualquer conflito por meio de negociação direta e, se necessário, por mediação, antes de recorrer à via judicial.

11.2. Foro.

Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.

Esta eleição não prejudica o direito do CONTRATANTE consumidor de propor ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O aceite eletrônico destes Termos, realizado por meio de check-box ou clique no botão "Aceito" ou equivalente no momento da contratação, constitui manifestação de vontade válida e eficaz, com o mesmo valor jurídico de uma assinatura física, nos termos da legislação vigente (Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001).

O CONTRATANTE reconhece que o registro eletrônico (log) de seu aceite e da data/hora da contratação serve como prova da sua concordância com todas as cláusulas aqui descritas, especialmente com a autorização para o início imediato da execução do serviço e a consequente renúncia ao direito de arrependimento após este início.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].